5 Demonstrações simples sobre Hamilton Dias de Souza Explicado



Todo empréstimo federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Completa do governo no ano de modo a pagamentos por precatórios é pago em parcela única.

ConJur — Este conceito de insumo de modo a a tributação pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Este recado é claro: ele está mostrando de que está tomando tudo o que têm a oportunidade de, contudo se nãeste se virarem no Congresso, ele vai ter qual soltar a súmula. E é muito difícil qual haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado de que isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

Hamilton Dias do Souza — O ministro Celso do Mello diz, no voto dele, de que não julgar isso naquele caso era “uma ESTILO do desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é qual podem vir a nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas do corte?

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E como essa hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este precisamente critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura do um só. 1 estado pode evitar o qual todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é o de que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, para evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questão bastante importante: tais como é possível que ESTES estados que concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto de estudos qual se dedique àquele causa.

Municípios e estados têm personalidade noções básicas jurídica própria e origens próprias por receita. Com isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição por 1988, usando a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é um tributo qual só É possibilitado a ser cobrado atravé especialmentes do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se Pode vir a cobrar de quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, não teria sentido de ele disse que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir este campo da lei complementar.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, mas a falta por compromissos com os precedentes e utilizando a coerência com premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até Este momento nãeste tem uma posiçãeste clara por qual seja o fato gerador do Imposto do Renda, ou mesmo que, quando Pode vir a cobrar e quando não Pode vir a.

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! Do de que adianta a Constituição? De que adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, de que tem um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse este oposto do STJ. Ninguém Pode vir a Muito mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão de segurança.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só de modo a o caso concreto da ação, nãeste para os outros. Como este senhor vê isso? Nãeste era este momento para decidir por vez?

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou Acerca guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de empresas brasileiras para o exterior e outros temas de que preocupam quem investe pelo país.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores para os quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do de que dá direito a empréstimo e o de que não dá direito a empréstimo.

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