Hamilton Dias de Souza Pode ser divertido para qualquer um



Contudo a Constituiçãeste diz de que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste Têm a possibilidade de ser pela metade. Digo de outra forma: se a Constituiçãeste diz de que a lei Têm a possibilidade de escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, este ciclo integral terá de que ser nãeste cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. O Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, um conjunto do governadores foi conversar com este ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários sobre guerra fiscal.

As ofertas são válidas por tempo determinado e/ou enquanto durarem os estoques. Nosso serviçeste por entregas não permite encomendas feitas utilizando endereçamento de Caixa Postal.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, contudo a falta do compromissos utilizando os precedentes e com a coerência utilizando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até Este momento não tem uma posição clara de qual mesmo que o fato gerador do Imposto do Renda, ou seja, quando Pode vir a cobrar e quando não Pode vir a.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir o tempo do duração Destes processos Destes contribuintes. “Um direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia por direito”, pontua.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse este amigo da corte que não estivesse necessariamente representando alguém ou 1 grupo de companhias.

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder por improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco qual existe de modo a eles.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União em algum momento procurou aumentar a sua arrecadação. Este fato é que previamente da reforma do 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década de 1980 foi a Destes emprfoistimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste de 1988 teve a preocupaçãeste de fechar as PORTAS BLINDADAS para esse tipo do coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída de tal FORMATO de que Este momento é amplamente difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias do Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da vá para o site lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias de Souza — Tudo qual tiver uma relaçãeste do inerência com este Resultado. Nãeste se encontrou fórmula alguma. O qual é inerente ao produto dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

Mas não menciona qual Dalton, advogado e na época conselheiro representante dos contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias por Souza em 2008, recebeu tais valores tais como pagamento em decorrência de deter sido contratado para atuar novamente na banca, pelo ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

Saiba como “provas” DE relações dos 2, a denúncia aponta o substabelecimento por Dalton nos autos do outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora não sejam apontadas evidências do que o advogado atuou na causa.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, por isso. Nesse sentido, este Supremo não pode do maneira nenhuma deixar do analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentaçãeste, pode escolher alguma de que, segundo ele, mesmo que melhor de modo a o Argumento do povo.

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é de que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E tais como tal hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura do um só. 1 estado Pode vir a evitar este que todos ESTES outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é este de que parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada região, de modo a evitar que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém possui outra questão bastante importante: saiba como é possível de que ESTES estados qual concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

5 Demonstrações simples sobre Hamilton Dias de Souza Explicado



Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu este qual é contribuiçãeste: de uma MANEIRA rápida, diz qual a contribuiçãeste é 1 tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Mas não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que sãeste atreladas e cobrar de qualquer um”. Utilizando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

Hamilton Dias de Souza — Este Supremo nãeste decidiu A respeito de coligadas em paraísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributação do empresas sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição Destes lucros aos acionistas pelo País do futebol — desde que não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Igualmente nada se falou de controladas em de modo aísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico de que, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

A denúncia afirma de que o advogado Hamilton Dias de Souza, um dos tributaristas Muito mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 para de que ele retirasse por pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder de improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco que existe para eles.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias do receita. Sem isso não tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matéria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, com a criaçãeste das contribuições. Contribuição é um tributo que só É possibilitado a ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se Pode vir a cobrar de quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado utilizando aquela atividade.

Hamilton Dias do Souza — Não faz este menor sentido. Coloca-se tais como paraíso países com Imposto por Renda do menos de 20%. Então, se eu tiver um país usando Imposto de Renda por 17%, utilizando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta tais como de modo aíso.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores de modo a ESTES quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando um rol do que dá direito a empréstimo e este que não dá direito a empréstimo.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Perfeito, de que ganhou uma causa de R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Como “provas” das relações Destes dois, a denúncia aponta este substabelecimento de Dalton nos autos de outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora não sejam apontadas evidências do qual o advogado atuou na causa.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz que 14 vizinhos estão envolvidas num caso por corrupçãeste, tráfico por influência e lavagem do dinheiro para que o órgão cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Se 1 caso transita em julgado antes do outro usando tese divergente ser definido, nãeste pode haver recurso.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

Algufoim questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois de 24 anos! Do qual adianta a Constituição? Do qual adianta ter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade do exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, de que possui 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável de que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningué especialmentem pode Ainda mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão do segurança.

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a qual advogados e lobistas conseguissem de que o Carf anulasse este lançamento fiscal, este de que teria sido conseguido utilizando pagamento por propina a conselheiros.

Vive claro pelo Palavra Penal que se o corruptor pede alguma vantagem e este cidadão mal entrega a vantagem, haverá unicamente corrupção do quem pediu..... A como ele figura do entregar a vantagem nãeste está prevista no Palavra Penal.

O truque inteligente de Hamilton Dias de Souza que ninguém é Discutindo



A resposta é de que os estados não estãeste em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa do cré especialmenteditos. Este estado do destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningufoim deseja abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com este que o governador negocia usando as empresas. Ou seja, no Confaz, quem fala são atores variados Destes que negociam incentivos. Isso só Pode vir a ter uma solução: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores qual lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Dalton era este relator do recurso da Ford. Segundo o MPF, o caso chegou a ser pautado duas vezes, mas em ambas ele faltou à sessãeste, impossibilitando o julgamento. A denúncia diz que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias por Souza para retirar o processo do pauta.

Saiba como “provas” das relações dos 2, a denúncia aponta o substabelecimento de Dalton nos autos por outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora não sejam apontadas evidências de qual este advogado atuou na causa.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse este amigo da corte que nãeste estivesse necessariamente representando alguém ou um grupo de empresas.

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação de improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco que existe para eles.

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa por um processo de que a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida através Mitsubishi, porém, segundo  este MPF, saiba como nãeste havia propina para conselheiros, não havia garantia de vitória.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operaçãeste zelotes, qual investiga corrupção no Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por Brasília uma denúncia em qual acusa um ex-conselheiro do Carf de ter recebido dinheiro do escritório em que trabalhava saiba como advogado.

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida de maté especialmenteria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matfoirias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Este STF vinha entendendo em matfoiria por tratados internacionais, link do site qual os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Porém este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos de modo a este progresso da humanidade. Os povos cooperam atravfois por tratados. E é claro qual ningué especialmentem faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

Tais como provas, o Carf aponta repasses por dinheiro entre a empresa e o escritório por José Ricardo, e dele para outros lobistas.

Hamilton Dias por Souza — No Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto de capacidade é do presidente do colegiado, qual só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento utilizando um depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Tais como tal morosidade afeta a área tributária?

Este sistema hoje é bastante pior. É 1 Colossal perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter um viés atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mãeste no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual talvez possa ser tãeste sfoirio quanto a liberdade.

O guia definitivo para Hamilton Dias de Souza



A intenção do José Ricardo e da Mitsubishi, logo, era qual este caso da Ford fosse adiado e retirado de pauta a todos os momentos de modo a qual o caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, por meter em discussãeste uma súmula vinculante sobre este tema de modo a forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

A proceder levou 20 anos na Justiça e os honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. O Dias de Souza identicamente conjuntamente representa as cooperativas em outra proceder, qual gira em torno por R$ 7 bilhões.

Algué especialmentem questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! Por de que adianta a Constituiçãeste? Por de que adianta deter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade do exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, que tem 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharão, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem É possibilitado a Muito mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão do segurança.

Ex-professor da Universidade do São Paulo, Dias por Souza é a prova por qual o cachimbo entorta a boca: todas as AS SUAS respostas sãeste aulas A respeito de o tema.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Desprovido isso não tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema do partilha da competência em maté especialmenteria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, com a criaçãeste das contribuições. Contribuição é 1 tributo que só Pode vir a ser cobrado atravfois do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se Pode vir a cobrar por quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado com aquela atividade.

Similarmente identicamente conjuntamente nãeste consta da peça acusatória que tal substabelecimento, de que compreendia outros advogados da Advocacia Dias de Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União a todos os momentos procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. Este fato é de que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada por 1980 foi a dos emprfoistimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupaçãeste de fechar as PORTAS BLINDADAS para esse Espécie de coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída do tal FORMATO que Este momento é bastante difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

ConJur — O Supremo decidiu A respeito de a tributaçãeste de coligadas pelo exterior, mas o Carf ainda nãeste se manifestou.

Em visitante à redação da ConJur, ele conversou Derivado do guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga do empresas brasileiras de modo a o exterior e outros temas qual preocupam quem investe no país.

Do lado Destes lobistas, é acusado Este site este filho por Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre o material apresentado pelo MPF e este de que fora apurado através Polícia.

Hamilton Dias do Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Para além da vitória no Carf, este MPF também igualmente similarmente identicamente conjuntamente diz de que a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovaçãeste por uma medida provisória autorizando a cumulação Destes créditos presumidos do IPI.

Hamilton Dias do Souza — Não faz este menor sentido. Coloca-se tais como de modo aíso países usando Imposto do Renda por menos do 20%. Então, se eu tiver 1 país com Imposto por Renda do 17%, com todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta como de modo aíso.

Hamilton Dias de Souza No Further um Mistério



Hamilton Dias de Souza — Não faz este menor sentido. Coloca-se como paraíso países com Imposto de Renda do menos por 20%. Então, se eu tiver um país utilizando Imposto de Renda do 17%, usando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta saiba como de modo aíso.

Hamilton Dias de Souza — Este Supremo não decidiu A respeito de coligadas em paraísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributaçãeste por companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição Destes lucros aos acionistas no Brasil — a partir de que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Também nada se falou do controladas em paraísos fiscais ou fora de de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Contudo a Constituiçãeste diz de que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste Têm a possibilidade de ser pela metade. Digo de outra forma: se a Constituição diz qual a lei Pode vir a escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, este ciclo integral deterá qual ser não cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias por Souza, e nãeste existia ainda impedimento para de que conselheiros do Carf advogassem.

Hamilton Dias do Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício Pode vir a ser suposto. O benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa que trabalhe no Oriente Mé especialmentedio. Há vários países nãeste paraísos fiscais qual, de modo a atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, de colocar em discussão uma súmula vinculante A respeito de o tema para forçar o Congresso a botar 1 ponto final na questãeste.

Se 1 caso transita em julgado previamente de outro utilizando tese divergente ser definido, não pode haver recurso.

Similarmente identicamente conjuntamente não consta da peça acusatória que tal substabelecimento, de que compreendia outros advogados da Advocacia Dias por Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

Este lançamento foi anulado através 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. De entendimento usando o MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e também advogado José Ricardo da Silva de modo a qual ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.

ConJur — Parece qual a questão mais difícil do trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, mas não se chega a uma conclusãeste em relaçãeste à convalidação. Como chegar a um denominador comum?

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! De que adianta a Constituiçãeste? Do que adianta ter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade do exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, qual possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse este oposto do STJ. Ninguém É possibilitado a Ainda mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão por segurança.

Hamilton Dias por Souza — Tudo que tiver uma relaçãeste por inerência utilizando o produto. Não se encontrou fórmula alguma. Este de que é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional não é inerente ao produto.

ConJur — Este conceito por insumo para a tributaçãeste pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo não descubra definido em lei?

O sistema Este momento é muito pior. É um Colossal perigo a decisãeste, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter um vifois atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mão no nosso bolso injustamente, agride um direito individual talvez possa ser tão sério quanto a liberdade.

Essa história está amplamente cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

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